Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204597727Constituindo exceção ao princípio da legalidade, as ações de caráter discricionário têm eficácia jurídica independenteme...1457941204597727Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPUDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder Vinculado e DiscricionárioConstituindo exceção ao princípio da legalidade, as ações de caráter discricionário têm eficácia jurídica independentemente de autorização em lei.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204495747Direito AdministrativoA exploração direta da atividade econômica pelo Estado somente é admitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante inter...Questão 457941204504075Direito AdministrativoDeterminados órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional do município de São Paulo pretendem celebrar contrato administrativo nos...Questão 457941204532193Direito AdministrativoDe acordo com o Supremo Tribunal Federal, permite-se a dispensa de licitação nos contratos de gestão firmados entre o poder público e organizações soc...Questão 457941204539184Direito AdministrativoDeterminado órgão público contratou um sistema de controle de acesso, com fornecimento de equipamentos (barreiras físicas, infraestrutura e armazename...Questão 457941204540098Direito AdministrativoOs contratos de locação em que o poder público é o locatário são regidos exclusivamente por normas de direito privado.Questão 457941204598902Direito AdministrativoSegundo a atual posição do STF, é subjetiva a responsabilidade de empresa pública prestadora de serviço público em relação aos danos causados a tercei...Questão 457941204604185Direito AdministrativoDe acordo com o entendimento do STF, é válida portaria ou decreto que defina ou altere atribuições de cargos públicos.Questão 457941204617453Direito AdministrativoAs empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens, mas...Questão 457941204617878Direito AdministrativoMediante contrato de gestão estabelecido entre o Estado e os órgãos estatais, são criados controles normativos burocráticos cujo foco é o acompanhamen...Questão 457941204626313Direito AdministrativoA respeito de processo administrativo, julgue os próximos itens.De acordo com o princípio do formalismo moderado, a decisão final de um processo admin...