Segundo a atual posição do STF, é subjetiva a responsabilidade de empresa pública prestadora de serviço público em relaç...

A sanção de advertência somente é cabível em situações que envolvam a inexecução parcial do contrato administrativo.

Um órgão administrativo e o seu titular podem delegar parte da sua competência para editar atos normativos a outros órgãos ou titulares, quando for co...

Caso um órgão da administração pública pretenda celebrar contratação cujo objeto sejam bens ou serviços produzidos ou prestados no país e que envolvam...

O servidor público deve obediência ao seu superior hierárquico, mesmo diante de uma ordem manifestamente ilegal.

Acerca da informação acima, julgue os itens seguintes.Os conselhos profissionais, com exceção da OAB, têm personalidade jurídica de direito privado, d...

Salvo as impossibilidades jurídicas e materiais, mediante declaração de utilidade pública, formalizada por meio de decreto do chefe do Poder Executivo...

De acordo com o princípio da isonomia, o prestador de serviço público não pode estabelecer tratamento diferenciado, de qualquer espécie, entre os usuá...

Tanto o servidor público quanto o particular envolvidos no furto poderão responder a ação por improbidade administrativa.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

No processo licitatório, a desistência de proposta após a fase de habilitação só é permitida por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceit...