Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

Para a responsabilização civil do Estado, é necessária a demonstração da ação do agente público, do dano e do nexo de causalidade, além da comprovação...

Como medida cautelar e para evitar que o servidor interfira na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar pode dete...

Um órgão administrativo pode delegar parte de sua competência a outro órgão administrativo que não lhe seja subordinado hierarquicamente.

Considerando que determinado contrato de soluções de tecnologia da informação originado de licitação regida pela Lei n.º 8.666/1993 tenha vigência até...

A respeito do poder regulamentar da administração pública, assinale a opção correta.

A execução de um contrato de fornecimento de alimentos perecíveis permite a dispensa do recebimento provisório.

Órgão da administração pública direta que pretenda realizar serviço de engenharia cujo valor estimado seja superior a R$ 1,5 milhão deve optar pela mo...

Poderá a administração pública indeferir recurso administrativo de cidadão que não tenha comprovado o devido preparo.

O princípio do procedimento formal impõe a vinculação da licitação à lei e às prescrições do edital.

Tratando-se de desapropriação por zona, o domínio do expropriante sobre as áreas que sofrem valorização extraordinária é provisório, ficando, por isso...