Poderá a administração pública indeferir recurso administrativo de cidadão que não tenha comprovado o devido preparo.

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, o responsável pela fiscalização de uma obra pode autorizar a medição de determinados serviços que não tenham sido...

Constitui ato de improbidade administrativa permitir a realização de despesa não prevista em regulamento.

Para os integrantes da carreira de delegado de polícia em exercício é vedada a acumulação com qualquer outro cargo, emprego ou função, razão por que, ...

É vedada a execução de obras e serviços públicos de forma indireta pela modalidade de empreitada por preço unitário.

Durante a execução do contrato de determinada obra pública, o preposto da empresa construtora determinou, devido às férias coletivas de final de ano, ...

Constitui-se exemplo de controle legislativo o poder conferido à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal ou a qualquer de suas comissões para convocar...

Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

O fechamento de casas noturnas é um exemplo do atributo da autoexecutoriedade em matéria de polícia administrativa.

O fragmento de nota técnica a seguir respeita os requisitos de impessoalidade e clareza e também o padrão culto da língua: Para o magistrado, o ponto ...

Considere a seguinte situação hipotética.O Ministério Público Federal (MPF) publicou edital para a construção de um moderno prédio para sua nova sede ...