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O princípio do procedimento formal impõe a vinculação da licitação à lei e às prescrições do edital.
A respeito das prerrogativas e dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.
A concessão da licença não remunerada para tratar de interesse pessoal será condicionada à aprovação pelo presidente do CAU/MG.
Constitui violação à CF a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive da aut...
O princípio da vedação à oferta de vantagens proíbe que licitante apresente benefícios não previstos no edital, inclusive financiamentos subsidiados e...
O leilão de bens móveis independe de avaliação prévia da administração.
João, aprovado em concurso público para auditor de controle externo no tribunal de contas de seu estado, foi lotado em sua cidade natal. Ao ter ciênci...
As concessões e permissões de serviços públicos deverão ser precedidas de licitação, existindo exceções a essa regra.
Quanto aos bens públicos, assinale a opção correta.
Acerca do processo administrativo e do controle da administração, assinale a opção correta.
Caso José tenha presenciado a prática do ato infracional por Lucas, a imposição da sanção pela falta funcional dispensará a prévia aplicação do princí...