O leilão de bens móveis independe de avaliação prévia da administração.

Em regra, a administração pública está autorizada a determinar, independentemente de qualquer justificativa específica, a obrigatoriedade de reconheci...

Acerca de licitações e processo licitatório, julgue os itens subsecutivos, de acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021 e com a jurisprudência do S...

Um órgão administrativo e o seu titular podem delegar parte da sua competência para editar atos normativos a outros órgãos ou titulares, quando for co...

No denominado parcelamento objetivo, as necessidades da organização podem ser satisfeitas por meio de diferentes tipos de contratação.

Se um servidor em disponibilidade reingressa no serviço público, em cargo de natureza e padrão de vencimento correspondentes ao que ocupava, então, ne...

Situação hipotética: Os motores modelo PLUS são produzidos pela marca X e comercializados por vários fornecedores. Esses motores são os únicos capazes...

São considerados tipos de licitação: a de menor preço, a de melhor técnica, a de técnica e preço e a de maior lance ou oferta.

Considere que determinado servidor público, após o devido processo administrativo, não tenha sido confirmado no estágio probatório. Nessa situação, o ...

Empresas estrangeiras podem participar de licitações nacionais, desde que devidamente autorizadas.

A extinção da obrigatoriedade de adoção de regime jurídico único implica a admissibilidade de serem criados cargos em comissão mediante o regime da Co...