Empresas estrangeiras podem participar de licitações nacionais, desde que devidamente autorizadas.

Na avaliação do secretário-executivo do Ministério dos Transportes, a combinação de uma carteira robusta, regras mais claras e maior participação do m...

A legislação permite que o pronunciamento decisório da administração pública seja fundamentado com base em mera declaração de concordância com fundame...

No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens seguintes.Segundo o STF, o ato que concede aposentadoria a servidor público é um ato administr...

O Estado responderá objetivamente pelo ato do registrador oficial que causar dano a terceiro, assegurado o dever de regresso contra o responsável nos ...

Conforme previsto na Lei n.º 8.027/1990, constitui falta administrativa punível com advertência por escrito a conduta consistente em

Sempre que o valor fixado para a contratação for superior a cem mil reais, o processo de licitação será iniciado somente depois da realização de audiê...

O poder de polícia consiste na atividade da administração pública de limitar ou condicionar, por meio de atos normativos ou concretos, a liberdade e a...

Na fase competitiva do pregão em sua forma eletrônica, deve-se respeitar intervalo mínimo entre os lances enviados pelo mesmo licitante, excetuando-se...

O cartório de registro de imóveis de determinado município pretende realizar ação conjunta com o cartório de registro de pessoas desse mesmo município...

O gozo de férias do servidor pode ser interrompido, entre outros motivos, por convocação de júri, serviço eleitoral ou por necessidade do serviço decl...