Questões INPI para Concursos

Quando houver igualdade de condições nas propostas apresentadas no processo licitatório de concessões de serviços públicos, empresa brasileira terá preferência em relação a empresa estrangeira.

A concessionária de serviços públicos está impedida de subcontratar atividades complementares ao serviço concedido.

Nas concessões de serviços públicos precedidas de obra pública, a licitação é dispensável.

No procedimento de licenciamento ambiental, a audiência pública poderá ser dispensada.

Em se tratando de execução de obras públicas de justificado interesse social, é dispensada a permissão da autoridade ambiental competente para a retirada de árvores em área de preservação permanente.

Na cláusula de matriz de riscos, a liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas restringe-se às contratações semi-integradas.

Serviços de engenharia são definidos, entre outros requisitos, como atividades estabelecidas, por força de lei, como privativas das profissões de arquiteto e engenheiro ou de técnicos especializados.

Os controles de qualidade e tecnológico em obras incluem-se no rol de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

A partir de janeiro de 2024, as obras contratadas com base nos dispositivos da Lei n.º 8.666/1993 continuarão tendo seus contratos fiscalizados à luz dessa legislação, até a conclusão do contrato.

As licitações regidas pela Lei n.º 8.666/1993 e não concluídas até 30/12/2023 devem ser anuladas.