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Nas concessões de serviços públicos precedidas de obra pública, a licitação é dispensável.
A administração pública possui a prerrogativa de executar diretamente a sua vontade, inclusive com o uso moderado da força, independentemente da autor...
Considera-se descentralizada a atividade exercida pelos diversos órgãos integrantes da administração direta em âmbito federal, estadual ou municipal.
O controle hierárquico da administração direta sobre as autarquias é conhecido como controle finalístico.
De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, as empresas públicas e as sociedades de economia mista
Se o licitante vencedor não assinar o contrato no prazo estipulado, a administração poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classific...
Na estrutura da administração pública, a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e as autarquias possuem natureza jurídica de pessoa jurí...
Acerca da imissão provisória na posse e da transferência da propriedade, assinale a opção correta.
O ato de improbidade, que, em si, não constitui crime, caracteriza-se como um ilícito de natureza civil e política.
A permissão de uso a que se refere o Decreto n.º 2.737-N não gera direito ou continuidade na exploração dos serviços, mas não pode ser revogada ou alt...
O reingresso de servidor do TJ/PA na administração pública por decisão administrativa definitiva ocorre por