///
As licitações regidas pela Lei n.º 8.666/1993 e não concluídas até 30/12/2023 devem ser anuladas.
O controle legislativo de atos da administração pública pode ter natureza de controle prévio.
Caso o objeto de licitação seja a execução de obras de engenharia, não é permitido que se proíba ou se limite, por meio do edital, a subcontratação do...
A autarquia poderá valer-se da contratação direta por inexigibilidade de licitação.
A motivação dos atos administrativos deve ser explícita, clara e congruente, vinculando o agir do administrador público e conferindo o atributo de val...
Caso haja prova suficiente dos atos de improbidade e as respectivas punições estejam prescritas, a ação judicial poderá prosseguir pelo pedido de ress...
É vedada a execução de obras e serviços públicos de forma indireta pela modalidade de empreitada por preço unitário.
O poder público municipal apossou-se de imóvel de particular para a construção de uma quadra poliesportiva de uso comunitário. O prefeito do município...
Assinale a opção correta no que se refere aos poderes e deveres dos administradores públicos.
O ato administrativo que removeu Pedro foi praticado por Josué com desvio de poder e poderá ser anulado por autoridade competente do próprio órgão, de...
A respeito da disciplina dos atos administrativos, assinale a opção correta.