A autarquia poderá valer-se da contratação direta por inexigibilidade de licitação.

A responsabilização por ato de improbidade administrativa não se aplica ao mero exercício de função ou de autoridade pública se não houver comprovação...

Os prefeitos municipais sujeitam-se a legislação específica acerca do seu regime de responsabilidade político-administrativa, por isso estão eximidos ...

O estudo técnico preliminar é prescindível caso o órgão decida aderir a uma ata de registro de preços.

Determinado indivíduo foi aprovado em concurso público para o cargo de fiscal ambiental, para cujo ingresso era necessário nível superior. Depois de u...

O atributo ou característica do ato administrativo que assegura que o ato é verdadeiro, mesmo que eivado de vícios ou defeitos, até que se prove o con...

Conforme a Lei n.º 8.666/1993, o regime jurídico dos contratos administrativos confere à administração pública a prerrogativa de

Paulo foi aprovado em concurso para analista, que exigia nível superior. Nomeado e empossado, Paulo passou a desempenhar suas funções com aparência de...

Como o CNPq tem personalidade jurídica de direito privado, os agentes públicos lotados nessa entidade são considerados empregados públicos, e não serv...

Está sujeito às penalidades pela prática dos atos de improbidade o presidente de entidade associativa de natureza privada que recebe valores de ente p...

Por meio do princípio da autotutela, permite-se que a administração pública possa anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidad...