Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204480379Os prefeitos municipais sujeitam-se a legislação específica acerca do seu regime de responsabilidade político-administra...1457941204480379Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Os prefeitos municipais sujeitam-se a legislação específica acerca do seu regime de responsabilidade político-administrativa, por isso estão eximidos das normas da Lei de Improbidade Administrativa.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204442843Direito AdministrativoA dispensa de licitação é a modalidade adequada para a aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que são fornecidos de forma exclusiva por produ...Questão 457941204484447Direito AdministrativoNo que se refere ao controle administrativo, julgue os itens subsequentes.É permitido ao Poder Judiciário ingressar na análise do mérito administrativ...Questão 457941204488006Direito AdministrativoO servidor público é proibido de participar da administração de sociedade empresarial, personificada ou não personificada.Questão 457941204507731Direito AdministrativoAcerca do poder de polícia, assinale a opção correta.Questão 457941204559032Direito AdministrativoPara a responsabilização do agente público por ato de improbidade administrativa,Questão 457941204577475Direito AdministrativoA respeito de pregão, julgue os itens que se seguem com base na Lei n.º 10.520/2002.Subsidiariamente, as normas da Lei n.º 8.666/1993 aplicam-se à mod...Questão 457941204585142Direito AdministrativoA autoridade competente tem o dever de emitir decisão, devidamente motivada, a respeito do requerimento de Cláudio, não sendo suficiente que a motivaç...Questão 457941204585677Direito AdministrativoConsidere que determinada autarquia tenha contratado empresa prestadora de serviços terceirizados de faxina e tenha sido comprovado, em juízo, que não...Questão 457941204630399Direito AdministrativoNo pregão, os pregoeiros podem executar tanto o credenciamento dos interessados, a condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da prop...Questão 457941204649464Direito AdministrativoA declaração de utilidade pública para fins de desapropriação ou de instituição de servidão administrativa é competência da ANEEL, por disposição lega...