Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204484447No que se refere ao controle administrativo, julgue os itens subsequentes.É permitido ao Poder Judiciário ingressar na a...1457941204484447Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: INPIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e LegislativoNo que se refere ao controle administrativo, julgue os itens subsequentes.É permitido ao Poder Judiciário ingressar na análise do mérito administrativo, a fim de apurar a conveniência e a oportunidade dos atos da administração.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204449029Direito AdministrativoO descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das condições de habilitação pela contratada pode ensejar a rescisão contratual, sem ...Questão 457941204452557Direito AdministrativoA atividade do Estado que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público é considerado poder de polícia.Questão 457941204455108Direito AdministrativoA administração pública tem o direito de anular ato administrativo comprovadamente ilegal e pode fazê-lo a qualquer tempo, mesmo que o ato tenha gerad...Questão 457941204481558Direito AdministrativoA partir de 30/12/2023, tornou-se obrigatória a aplicação da Lei n.º 14.133/2021 para as novas licitações e contratações do município.Questão 457941204542251Direito AdministrativoCaso uma autoridade da administração pública, como forma de punição, determine, de ofício, a remoção de um agente público com quem tenha tido desavenç...Questão 457941204576090Direito AdministrativoPara efeito do cumprimento das políticas e diretrizes estabelecidas pelas unidades de planejamento, consideram-se empresas estatais as empresas públic...Questão 457941204597727Direito AdministrativoConstituindo exceção ao princípio da legalidade, as ações de caráter discricionário têm eficácia jurídica independentemente de autorização em lei.Questão 457941204604185Direito AdministrativoDe acordo com o entendimento do STF, é válida portaria ou decreto que defina ou altere atribuições de cargos públicos.Questão 457941204612984Direito AdministrativoAcerca de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.Questão 457941204619291Direito AdministrativoNo início da sessão de pregão, os interessados devem entregar, em envelopes separados, a proposta de preços e a documentação de habilitação. A documen...