A declaração de utilidade pública para fins de desapropriação ou de instituição de servidão administrativa é competência...

O regime de pagamento de dívidas por meio de precatório é aplicável aos conselhos de fiscalização profissional.

Com base no Estatuto das Estatais (Lei n.º 13.303/2016), julgue os itens subsecutivos.Empresas públicas e sociedades de economia mista devem observar,...

30 Segundo entendimento jurisprudencial do STF, a requisição de bens e serviços de um ente federativo por outro não ofende o princípio federativo.

Agente público ocupante de cargo temporário não está submetido ao Regime Geral de Previdência Social.

Durante a execução de uma obra pública contratada pelo regime de empreitada por preço unitário, em conformidade com a Lei n.º 8.666/1993, e cujo objet...

Aplicada a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, os demais contratos vigentes com o sancionado e...

Se um governador estadual, ao editar um decreto no âmbito do estado, apresentar diversos considerandos, estes constituirão a motivação do ato administ...

A sociedade empresária privada em colaboração com o poder público, o jurado e o militar são exemplos de agentes públicos.

No que concerne aos poderes da administração, assinale a opção correta.

O ato administrativo pode extinguir-se pela cassação, situação em que a retirada do ato se dá porque sobrevém norma jurídica que torna inadmissível a ...