Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204544341Conforme a Lei n.º 8.666/1993, o regime jurídico dos contratos administrativos confere à administração pública a prerrog...1457941204544341Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021Conforme a Lei n.º 8.666/1993, o regime jurídico dos contratos administrativos confere à administração pública a prerrogativa deAaplicar a sanção de suspensão permanente de participação em licitações públicas à empresa contratada no caso de inexecução total do ajuste.Bocupar provisoriamente bens imóveis vinculados ao objeto do contrato, independentemente da essencialidade do serviço.Coptar pelo contrato verbal nos casos de serviços prestados de forma continuada.Drescindi-los, unilateralmente, no caso de a contratada paralisar a obra sem justo motivo e sem prévia comunicação à administração pública.Ealterá-los, unilateralmente, para aumentar em mais de 50% o valor do contrato no caso de ser necessário ampliar a quantidade do objeto contratado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204446965Direito AdministrativoEm relação a uma auditoria de obras públicas que vise avaliar a conformidade dos atos e contratos com os dispositivos da Lei n.º 14.133/2021, assinale...Questão 457941204469403Direito AdministrativoO princípio da razoável duração do processo justifica a impossibilidade de, em ação indenizatória, a fazenda pública denunciar à lide o agente público...Questão 457941204478610Direito AdministrativoEm contrato regido pela Lei n.º 14.133/2021, a empresa contratada poderá, desde que previamente e expressamente autorizada pela fiscalização do contra...Questão 457941204545435Direito AdministrativoO regulamento editado por autoridade competente da administração pública, em atendimento a norma legal, para prover matéria reservada a lei é um regul...Questão 457941204545716Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue os próximos itens, relativos a improbidade administrativa.Pessoa que, investida em função pública, não rece...Questão 457941204569247Direito AdministrativoA delegação da prestação de serviço público mediante o regime de permissão independe de realização de prévio procedimento licitatório.Questão 457941204595041Direito AdministrativoNo que concerne aos serviços públicos, assinale a opção correta de acordo com a legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores.Questão 457941204614374Direito AdministrativoAs entidades paraestatais não se sujeitam à licitação, e seus empregados submetem-se ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, às normas acident...Questão 457941204619418Direito AdministrativoO ato administrativo que removeu Pedro foi praticado por Josué com desvio de poder e poderá ser anulado por autoridade competente do próprio órgão, de...Questão 457941204643980Direito AdministrativoA lei considera atos de improbidade administrativa os que gerem enriquecimento ilícito, os que causem prejuízo ao erário e os que atentem contra os pr...