Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204595041No que concerne aos serviços públicos, assinale a opção correta de acordo com a legislação e a jurisprudência dos tribun...1457941204595041Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Definição e Classificação de Serviços PúblicosNo que concerne aos serviços públicos, assinale a opção correta de acordo com a legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores.ASão titulares de serviço público tanto a pessoa jurídica de direito público quanto as pessoas jurídicas de direito privado pertencentes à administração indireta, a exemplo das empresas públicas e das sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.BAssim como ocorre com as concessões e permissões de serviços públicos, o desenvolvimento da atividade afeita às serventias extrajudiciais, delegada pelo Estado, se dá por conta e risco do delegatário.CA administração pública pode firmar permissão e concessão de serviços públicos com pessoa física ou jurídica e com consórcio de empresas.DServiços públicos tanto uti singuli quanto uti universi podem ser objeto de prestação indireta por delegação, após regular licitação, por meio de concessionários e permissionários.EEmbora os serviços coletivos (uti universi) sejam prestados de acordo com a conveniência e possibilidade da administração pública, os indivíduos têm direito subjetivo próprio no tocante à prestação, já que tais serviços criam vantagens particularizadas para cada usuário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204452509Direito AdministrativoQuando um visto diplomático ou oficial é transformado em autorização de residência, as prerrogativas decorrentes do visto são mantidas.Questão 457941204470852Direito AdministrativoA aplicação da penalidade de demissão a um agente público pela prática de ato de improbidade administrativa implica a indisponibilidade de seus bens e...Questão 457941204477585Direito AdministrativoDeterminado órgão de controle fiscalizará o uso de dinheiro público de uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, que teve a cr...Questão 457941204562842Direito AdministrativoAcerca da responsabilidade civil, assinale a opção correta de acordo com a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores.Questão 457941204594437Direito AdministrativoMérito administrativo é a margem de liberdade conferida por lei aos agentes públicos para escolherem, diante da situação concreta, a melhor maneira de...Questão 457941204597089Direito AdministrativoO recurso hierárquico impróprio, na medida em que é dirigido a autoridade de órgão não integrado na mesma hierarquia daquela que proferiu o ato, indep...Questão 457941204601196Direito AdministrativoSegundo a Lei n.º 8666/1993, será punido o servidor público que admitir a licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarados inidôn...Questão 457941204616601Direito AdministrativoA aplicação das sanções da Lei de Improbidade independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo em relação à pena de ressarcimento.Questão 457941204619141Direito AdministrativoA concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato administrativo.Questão 457941204621910Direito AdministrativoO princípio da continuidade do serviço público é um dos princípios da administração pública expressamente previstos na CF.