Mérito administrativo é a margem de liberdade conferida por lei aos agentes públicos para escolherem, diante da situação...

O capital social das empresas públicas é constituído por capital privado e por capital público.

Para os casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos, é obrigatória a elaboração do estudo técnico preliminar.

Com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.

É correta a cobrança do valor de R$ 600 referente a multa decorrente de aplicação de responsabilização administrativa a um fornecedor pelo descumprime...

Ato administrativo eivado de nulidade do qual se tenham valido beneficiários hipossuficientes que deliberadamente tiraram proveito do erro da administ...

Para a realização de um procedimento licitatório para execução de uma obra em um órgão público, foi elaborada uma planilha de orçamento sintético glob...

Ao ser empossado, Paulo estará obrigado a aderir ao regime previdenciário complementar ofertado pelo poder público.

O agente público competente que deixar de proporcionar condições de acessibilidade a servidor público cego, deixando-o sem condições de realizar sua f...

O prefeito de um município brasileiro delegou determinada competência a um secretário municipal. No exercício da função delegada, o secretário emitiu ...

Com relação à autarquia, julgue o item seguinte.São características das autarquias a descentralização, a criação por lei, a especialização dos fins ou...