As entidades paraestatais não se sujeitam à licitação, e seus empregados submetem-se ao regime da Consolidação das Leis ...

O regime de execução é uma cláusula necessária em todo contrato de obra.

No que se refere à anulação de ato administrativo com efeitos patrimoniais contínuos que beneficiam os destinatários, assinale a opção correta.

No tocante às formas de realização da função administrativa, assinale a opção correta.

Um dos princípios da administração pública é o da continuidade do serviço público do qual deriva, entre outras consequências, a impossibilidade, em re...

Quando se deseja alterar as cláusulas originalmente previstas no contrato de serviço e/ou obra estabelecida entre as partes, utiliza se o documento de...

Aplicação de multa a sociedade empresária em razão de descumprimento de contrato administrativo celebrado por dispensa de licitação constitui manifest...

A exigência de processo licitatório para a contratação aplica-se apenas às pessoas jurídicas de direito público.

A construção de uma ponte pela administração pública caracteriza um fato administrativo, pois constitui uma atividade pública material em cumprimento ...

Os “indexadores de correção monetária e juros diferentes dos previstos na legislação para pagamentos de passivos a servidores e juízes” (R.2-4) foram ...

Considere a seguinte situação hipotética.Devido ao reduzido número de escolas públicas existentes em determinado município baiano, o prefeito desse en...