Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204478484No que se refere à anulação de ato administrativo com efeitos patrimoniais contínuos que beneficiam os destinatários, as...1457941204478484Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Anulação e RevogaçãoNo que se refere à anulação de ato administrativo com efeitos patrimoniais contínuos que beneficiam os destinatários, assinale a opção correta.AO prazo para a anulação é de cinco anos, tem natureza decadencial e deve ser contado a partir do primeiro pagamento, salvo se comprovada a má-fé do beneficiário.BO prazo para a anulação é de cinco anos, tem natureza decadencial e deve ser contado a partir do último ato, pois há renovação do prazo a cada pagamento, já que não atinge o fundo do direito.CO prazo para a anulação é de cinco anos, tem natureza decadencial e deve ser contado a partir do primeiro pagamento, mesmo se evidenciada a má-fé do beneficiário.DA administração pública pode anular esse tipo de ato a qualquer tempo, independentemente de prazo.EHá prazo prescricional de cinco anos para a administração pública anular esse tipo de ato, o qual será suspenso com a instauração de procedimento de averiguação da legalidade do ato.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204490644Direito AdministrativoMesmo diante da constatação de nulidade em um contrato administrativo, a administração pública pode manter a execução dele e deixar de anulá-lo, se, e...Questão 457941204509701Direito AdministrativoConsiderando os requisitos para a caracterização da responsabilidade do Estado, assinale a opção correta.Questão 457941204510677Direito AdministrativoO terceiro que receber vantagem econômica, de qualquer natureza, para fazer declaração verdadeira sobre medida de mercadorias fornecidas a órgão públi...Questão 457941204514671Direito AdministrativoOcorre concentração administrativa quando um órgão central reduz o número de órgãos periféricos e avoca para si atividades até então exercidas por ess...Questão 457941204517791Direito AdministrativoConsidera-se integridade, para efeito da Lei de Acesso à Informação, a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e d...Questão 457941204540686Direito AdministrativoConsiderando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir, a respeito de processo administrativo.I O reconhecimento de firma somente...Questão 457941204548185Direito AdministrativoA readequação consiste no retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.Questão 457941204570200Direito AdministrativoSerá tornada sem efeito a posse do servidor que não entrar em exercício no prazo legal.Questão 457941204617876Direito AdministrativoConsidere que uma empresa aérea apresente recurso administrativo questionando uma portaria da ANAC. Nesse caso, a própria agência reguladora será a úl...Questão 457941204650574Direito AdministrativoA responsabilidade civil objetiva do Estado abrange as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, sendo excluídas as empre...