///
Considerando os requisitos para a caracterização da responsabilidade do Estado, assinale a opção correta.
Enquanto, para o particular, agir geralmente representa uma faculdade, para o agente público, agir é um dever funcional, a ser desenvolvido a partir d...
Diferentemente da alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista, a transferência do controle de suas subsidiária...
Ainda que preenchidos os requisitos legais, a concessão de licença para capacitação condiciona-se ao interesse da administração.
No que concerne aos princípios que regem a administração pública, assinale a opção correta.
A administração pública em sentido formal, orgânico ou subjetivo, compreende o conjunto de entidades, órgãos e agentes públicos no exercício da função...
No que concerne ao inquérito civil público, assinale a opção correta à luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores.
Somente os participantes do certame têm legitimidade para impugnar edital de licitação por motivo de irregularidade.
De acordo com a Lei n.o 8.666/1993, os recursos provenientes de convênios, quando não utilizados de imediato, podem ser aplicados em cadernetas de pou...
No âmbito dos processos administrativos concernentes a direitos ou interesses difusos, são legitimadas como interessadas as organizações e as associaç...
O termo inicial do prazo de decadência para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar é a data da publicação do re...