Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204670018O termo inicial do prazo de decadência para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplina...1457941204670018Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-DFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)O termo inicial do prazo de decadência para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar é a data da publicação do respectivo ato no Diário Oficial.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204471994Direito AdministrativoEm relação aos atos administrativos normativos, as agências reguladoras podem editar decreto regulamentar, regimento interno e resolução para discipli...Questão 457941204481559Direito AdministrativoAs licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, porém, se optar pela forma presencial das licitações, o município deverá moti...Questão 457941204490598Direito AdministrativoA respeito dos crimes contra a administração pública, julgue os itens a seguir.O pagamento irregular de fatura em contrato administrativo, com preteri...Questão 457941204523962Direito AdministrativoA administração pública deve adotar critérios objetivos e preestabelecidos para suas decisões; isto é, quando realizar um procedimento licitatório, de...Questão 457941204533516Direito AdministrativoServidor público que, em troca de vantagens, decida requerimento favorável ao interessado pratica ato de improbidade administrativa, estando sujeito à...Questão 457941204571004Direito AdministrativoConsiderando as fontes do direito administrativo como sendo aquelas regras ou aqueles comportamentos que provocam o surgimento de uma norma posta, ass...Questão 457941204604198Direito AdministrativoTanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado e integram a administração pública indireta...Questão 457941204623652Direito AdministrativoA jurisprudência do STJ admite a possibilidade de instauração de procedimento investigativo com base em denúncia anônima, desde que acompanhada de out...Questão 457941204668656Direito AdministrativoNas licitações de obras pelo regime de contratação integrada, o orçamento das propostas deverá ter o mesmo nível de detalhamento do orçamento de refer...Questão 457941204991741Direito AdministrativoO ato do diretor do colégio é exemplo de exercício do poder disciplinar pela administração pública.