Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204471994Em relação aos atos administrativos normativos, as agências reguladoras podem editar decreto regulamentar, regimento int...1457941204471994Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANATELDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Agências ReguladorasEm relação aos atos administrativos normativos, as agências reguladoras podem editar decreto regulamentar, regimento interno e resolução para disciplinar a organização e a prestação dos seus serviços regulatórios.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204461040Direito AdministrativoA recusa do adjudicatário em assinar o contrato no prazo estabelecido pela administração pública caracterizará, em todos os casos, o descumprimento to...Questão 457941204463298Direito AdministrativoAtualmente, não mais se admite a presunção do periculum in mora para deferimento de pedido de indisponibilidade de bens, restando superada a jurisprud...Questão 457941204503726Direito AdministrativoPoderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença de cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteados, ou ...Questão 457941204506565Direito AdministrativoEmpresas cujos objetivos sociais tenham por finalidade a promoção de assistência social, o voluntariado e a segurança alimentar e nutricional podem se...Questão 457941204524055Direito AdministrativoEm relação à formalidade e ao poder de instaurar o processo administrativo, é correto afirmar que este se rege, respectivamente, pelos princípios doQuestão 457941204532324Direito AdministrativoAntônio, servidor público, e responsável pela elaboração dos documentos da fase interna de determinado processo licitatório solicitou ao presidente da...Questão 457941204560017Direito AdministrativoO controle administrativo deriva do poder-dever de autotutela que a administração pública tem sobre seus próprios atos e agentes.Questão 457941204577802Direito AdministrativoA responsabilidade da administração pública decorrente de omissão resulta de seu dever de agir e da capacidade de essa ação evitar o dano.Questão 457941204637621Direito AdministrativoA obra pode ser recebida em duas etapas: recebimento provisório e definitivo, mas, mesmo após o recebimento definitivo, a contratada continua responsá...Questão 457941204991746Direito AdministrativoConsidera-se causa atenuante da responsabilidade estatal a culpa concorrente da vítima.