A obra pode ser recebida em duas etapas: recebimento provisório e definitivo, mas, mesmo após o recebimento definitivo, ...

A presunção de legalidade é uma das prerrogativas inerentes aos atos administrativos e pode ser desconstituída se um interessado demonstrar a existênc...

A criação de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista se consubstancia por meio da descentralização, de forma que tais ...

É permitida a participação de pessoa física ou jurídica que tenha sido declarada inidônea, nos termos da lei, em licitações e contratações realizadas ...

Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação pode ter caráter sigiloso, restrição esta que se aplica, inclusive, aos órgãos de controle ...

Nos procedimentos para alienação de bens imóveis, caso não apareçam interessados no primeiro procedimento de licitação, a PETROBRAS poderá, desde logo...

O motivo, que autoriza a prática do ato administrativo, representa um pressuposto subjetivo, por estar relacionado ao agente público, e é reconhecido ...

A jurisprudência, fonte não escrita do direito administrativo, obriga tanto a administração pública como o Poder Judiciário.

Assinale a opção correta acerca de aspectos gerais da administração pública.

Uma agência reguladora está sujeita ao controle finalístico do ministério correspondente à sua área de atuação.

É assegurado ao servidor o exercício do direito de petição, sendo cabível pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido...