Uma agência reguladora está sujeita ao controle finalístico do ministério correspondente à sua área de atuação.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é válida a utilização de acordo de colaboração premiada no âmbito de ação civil pública po...

No caso, há responsabilidade civil por omissão do Estado, pois Caio, atuando na qualidade de agente do Estado, descumpriu o dever legal de praticar o ...

A investidura em cargo público ocorre com a posse.

A respeito dos sistemas de controle da administração pública e do modelo de controle adotado no Brasil, assinale a opção correta.

As sanções civis, penais e administrativas não podem ser cumuladas.

A respeito do procedimento de licitação na modalidade concorrência, é correto afirmar que

Caso um equipamento integrante do patrimônio do CADE não tenha utilização previsível, ele poderá ser vendido a outra entidade da administração pública...

Expresso no Decreto n.o 7.203/2010, que dispõe sobre a vedação do nepotismo na administração pública federal, o nepotismo, seja vertical, horizontal o...

Em decorrência do atributo da presunção de legitimidade e do atributo da presunção de veracidade, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela admin...

A situação de inexigibilidade de licitação é caracterizada por