As sanções civis, penais e administrativas não podem ser cumuladas.

Quando aplicado à contabilidade pública, o princípio da legalidade permite que o administrador atue segundo sua conveniência, desde que não haja norma...

Os poderes administrativos outorgados aos agentes públicos são irrenunciáveis.

Após perícia médica realizada em servidor aposentado por invalidez, a junta médica declarou insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria. ...

Observados os demais requisitos legais, denomina-se nível a posição funcional do servidor dentro de determinada classe.

O efetivo exercício do cargo de analista tributário da Receita Federal condiz com atividade advocatícia, podendo, inclusive, ser contado como tempo de...

Com relação à gestão de contratos administrativos, julgue os itens seguintes.I Não é permitida a celebração de contrato com prazo de vigência indeterm...

A reversão de servidor não pode ser aplicada, se houver cargo vago, por solicitação voluntária do interessado, mas apenas em razão do interesse da adm...

A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessária a comprovação da negligência na atuação estatal, ou seja, a pr...

Da celebração de convênio não pode advir qualquer tipo de lucro.

Com base na Lei n.º 8.112/1990 e alterações, assinale a opção correta a respeito do processo administrativo disciplinar destinado a apurar responsabil...