Da celebração de convênio não pode advir qualquer tipo de lucro.

A prestação de garantia exigida pela Lei n.º 13.303/2016 para os contratos de obras, serviços e compras deverá ser realizada com base na ordem de prio...

Julgue os itens subsequentes, considerando o disposto na Lei n.º 14.133/2021.No caso de contratação de obras, o termo de referência define o conjunto ...

O instrumento utilizado pela empresa vencedora da licitação para repassar parcela da execução dos serviços a outra empresa que tenha melhor capacidade...

A modalidade licitatória restrita aos interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas no cadastramento até o terceir...

Nas licitações públicas, de acordo com o princípio do julgamento objetivo,

Empresa vencedora de processo licitatório, na modalidade concorrência, para a reforma de um imóvel pertencente à administração pública deixou de reali...

Se, após um inquérito civil público, o MP ajuizar ação de improbidade contra agente público por ofensa ao princípio constitucional da publicidade, o a...

Após a aposentadoria, o servidor público encontra-se isento das penalidades previstas no regime disciplinar estabelecido pela Lei n.º 8.112/1990.

Suponha que a União pretenda promover a concessão de direito real de uso de bens públicos imóveis para fins residenciais no âmbito de um programa habi...

No caso de óbito desse servidor, as informações constantes de seu prontuário médico estão disponíveis, por direito, aos seus familiares.