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A respeito do procedimento de licitação na modalidade concorrência, é correto afirmar que
O registro funcional da penalidade de advertência é passível de cancelamento, com efeitos retroativos, se o servidor público sancionado não praticar n...
O processo licitatório para registro de preços será realizado na modalidade concorrência ou pregão, devendo ser adotado como critério de julgamento o ...
Para a privatização de empresas estatais, é suficiente a autorização genérica em lei que veicule programa de desestatização, salvo se a lei de institu...
A administração pública agiu corretamente ao indeferir o pedido de remoção para acompanhar o cônjuge formulado por Cíntia, uma vez que Cláudio foi rem...
Para prevenir litígios nas hipóteses que envolvam interesse público da União, pode o AGU autorizar a assinatura de termo de ajustamento de conduta pel...
Na situação em que se sentir prejudicado, o servidor público terá o direito de negar-se a atualizar seus dados cadastrais.
A teoria do risco administrativo prega que a responsabilidade civil do Estado depende da comprovação da ausência do serviço público.
O motivo, que autoriza a prática do ato administrativo, representa um pressuposto subjetivo, por estar relacionado ao agente público, e é reconhecido ...
O rito sumário do processo administrativo disciplinar aplica-se apenas à apuração das irregularidades de acumulação ilícita de cargos públicos, abando...
O termo inicial do prazo de decadência para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar é a data da publicação do re...