Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204538236A respeito dos sistemas de controle da administração pública e do modelo de controle adotado no Brasil, assinale a opção...1457941204538236Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e LegislativoA respeito dos sistemas de controle da administração pública e do modelo de controle adotado no Brasil, assinale a opção correta.AEm razão do sistema adotado no Brasil, o Poder Judiciário, no exercício do controle, não pode revogar atos discricionários.BA existência de uma jurisdição especial administrativa formada por tribunais de contas demonstra que o sistema de controle brasileiro admite o sistema do contencioso administrativo.COs limites do controle jurisdicional da administração pública brasileira incluem a impossibilidade de submeter a esse controle a conveniência de uma contratação pública.DA obrigação do procurador-geral de justiça de prestar contas ao tribunal de contas é uma função atípica e, por conseguinte, uma exceção ao sistema de jurisdição adotado no Brasil.EO sistema de controle brasileiro não admite jurisdição una, logo as decisões dos tribunais de contas são consideradas título executivo extrajudicial independentemente do conhecimento do Poder Judiciário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204476120Direito AdministrativoNo âmbito da denominada Reforma do Aparelho do Estado, o princípio da eficiência foi incluído expressamente no texto constitucional, a fim de implemen...Questão 457941204524612Direito AdministrativoAplicação de sanção administrativa a pessoa qualquer do povo que descumpra normas de vigilância sanitária configura típico exercício do poder administ...Questão 457941204539813Direito AdministrativoO desrespeito ao princípio da moralidade pode ensejar, em certa medida, sanção legal, mas não configura ato de improbidade administrativa.Questão 457941204564622Direito AdministrativoConsiderando as modernas ferramentas de controle do Estado e de promoção da gestão pública eficiente, assinale a opção correta acerca do direito admin...Questão 457941204577663Direito AdministrativoÉ defesa aos Poderes Judiciário e Legislativo a criação de entidades da administração indireta, como autarquias e fundações públicas.Questão 457941204587952Direito AdministrativoAssinale a opção correta acerca da administração pública.Questão 457941204603952Direito AdministrativoConstitui ato de improbidade administrativa qualquer ação dolosa que resulte em perda patrimonial para a União, não sendo prevista a omissão culposa p...Questão 457941204604165Direito AdministrativoPara a assinatura de termo de contrato, o prazo estabelecido na convocação do interessado é improrrogável.Questão 457941204607448Direito AdministrativoConsidere que a diretoria colegiada da ANS tenha indeferido, por intempestividade, recurso apresentado contra determinado ato administrativo e que ten...Questão 457941204645843Direito AdministrativoA principal diferença entre as agências reguladoras e os órgãos de fiscalização direta do governo é o fato de essas agências deterem, além do poder de...