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Assinale a opção correta acerca de aspectos gerais da administração pública.
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta no que concerne à fiscalização da execução dos contratos e à figura do fiscal de contrat...
De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, o servidor público federal que usufruiu o primeiro período de férias, após ter cumprido a exigênc...
A licitação na modalidade maior desconto é aquela em que o certame é vencido pela licitante que apresentar o maior desconto em relação ao preço estima...
O reajustamento do contrato pode ser realizado por mero apostilamento, dispensada a formalização de termo aditivo.
Na legislação pertinente, as hipóteses de dispensa são exemplificativas, ao passo que o rol de hipóteses de inexigibilidade é taxativo.
Alterações contratuais sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos pre...
O oficial de justiça que, no exercício do cargo público, aufira vantagem patrimonial indevida estará sujeito, além das sanções penais, civis e adminis...
Julgue o item abaixo, relativo às Leis n.os 8.112/1990 e 8.429/1992.Nenhum servidor pode ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por ...
Dado o princípio da adjudicação compulsória, a administração pública está obrigada a adjudicar o objeto do procedimento licitatório tão logo seja conc...
Para que um órgão público licite determinada obra de engenharia estimada no valor de R$ 600.000,00, a modalidade de licitação pode ser a tomada de pre...