É assegurado ao servidor o exercício do direito de petição, sendo cabível pedido de reconsideração à autoridade que houv...

É vedada aos servidores públicos a prática de atos de ingerência na administração da contratada, a exemplo do direcionamento da contratação de pessoas...

O dolo exigido para a configuração de um ato de improbidade é caracterizado pela vontade livre e consciente do agente de alcançar o resultado ilícito ...

Nos contratos de financiamento, as concessionárias podem oferecer, em garantia, todos os direitos emergentes da concessão.

As autarquias, pessoas jurídicas de direito público, são criadas por lei e têm capacidade de autoadministração.

Considerando a doutrina, a jurisprudência e o disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta acerca do processo administrativo.

O agente público que, no exercício de suas funções, enriquece ilicitamente deve perder os bens acrescidos irregularmente ao seu patrimônio.

De acordo com a Lei n.º 12.188/2010, os povos indígenas não são beneficiários da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agri...

A administração pública é dispensada de realizar certame licitatório nas compras de hortifrutigranjeiros.

A existência de vinculação estatutária entre o agente causador do dano e a pessoa jurídica de direito público lesada é condição indispensável para a c...

É vedada, em todos os órgãos do Poder Judiciário, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse p...