A administração pública é dispensada de realizar certame licitatório nas compras de hortifrutigranjeiros.

A respeito do disposto no artigo 206-A da Lei n.º 8.112/1990 e suas atualizações legislativas, julgue os itens subsecutivos.Os exames médicos periódic...

É proibido ao servidor atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciai...

Compete ao Poder Judiciário o monopólio da jurisdição, sendo admitido o contencioso administrativo nas decisões sempre que houver desvio da finalidade...

34 Segundo estabelece a Lei n.º 14.133/2021, quando o licitante vencedor não contratar e os remanescentes não aceitarem a contratação nas mesmas condi...

Julgue os itens a seguir, relativos à contratação direta prevista na Nova Lei de Licitações e Contratos.I A licitação será inexigível quando for inviá...

Acerca das mudanças institucionais que afetaram diretamente a administração pública, como a criação de conselhos e organizações sociais, assinale a op...

Caso o proprietário da referida casa descumpra as obrigações do tombamento, o IPHAN poderá desapropriá-lo desse bem e, com isso, limitar o seu direito...

Se um agente público, nessa qualidade, causar dano a terceiro, a responsabilidade civil do Estado será objetiva.

Os cargos para provimento em caráter efetivo somente podem ser criados por lei. No caso de cargos a serem providos em comissão, faculta-se ao chefe do...

O responsável por cometer ato de improbidade sofrerá a sanção de suspensão dos direitos políticos, pena esta aplicável a todas as hipóteses de cometim...