Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204558207Considerando a doutrina, a jurisprudência e o disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta acerca do process...1457941204558207Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Considerando a doutrina, a jurisprudência e o disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta acerca do processo administrativo.AAo administrado não é permitido alegar em instância superior fato ou prova não trazida na fase inicial do processo administrativo.BNo processo administrativo, configura vício insanável a prática de ato administrativo por agente público sob suspeição ou impedimento.CAdmite-se a tutela cautelar no processo administrativo, desde que haja a prévia manifestação do interessado no sentido de sua necessidade.DÉ de dez anos o prazo decadencial para se rever ato administrativo praticado antes da promulgação da Lei n.º 9.784/1999.EÓrgão competente para o julgamento de recursos no processo administrativo poderá agravar a situação do recorrente, desde que lhe seja garantida a oportunidade para a apresentação de alegações.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204471994Direito AdministrativoEm relação aos atos administrativos normativos, as agências reguladoras podem editar decreto regulamentar, regimento interno e resolução para discipli...Questão 457941204484401Direito AdministrativoA documentação de projeto pode conter especificações técnicas de materiais que apresentem potencial de restringir o caráter competitivo da licitação, ...Questão 457941204489992Direito AdministrativoA remuneração dos servidores públicos poderá ser alterada porQuestão 457941204545404Direito AdministrativoDe acordo com a legislação pertinente, contra a decisão de juiz federal que tenha recebido a inicial em ação de improbidade administrativa caberáQuestão 457941204613762Direito AdministrativoAs penalidades aplicadas ao servidor ou a terceiro que causar lesão ao patrimônio público são de natureza pessoal, extinguindo-se com a sua morte.Questão 457941204617939Direito AdministrativoRecurso interposto contra decisões administrativas deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de ci...Questão 457941204624918Direito AdministrativoSuponha que, com o objetivo de garantir a universalização dos serviços móveis, seja instalada, em um município com 25 mil habitantes no interior da Am...Questão 457941204626803Direito AdministrativoDe acordo com a lei, deve-se exigir o atesto do fiscal do contrato no verso da nota fiscal referente aos serviços prestados pelo contratado; esse é o ...Questão 457941204651191Direito AdministrativoCaso determinado órgão da administração pública, para a modalidade pregão, publique um aviso de licitação em uma segunda-feira, ele pode estabelecer, ...Questão 457941205283021Direito AdministrativoO reingresso de servidor do TJ/PA na administração pública por decisão administrativa definitiva ocorre por