Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204626803De acordo com a lei, deve-se exigir o atesto do fiscal do contrato no verso da nota fiscal referente aos serviços presta...1457941204626803Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021De acordo com a lei, deve-se exigir o atesto do fiscal do contrato no verso da nota fiscal referente aos serviços prestados pelo contratado; esse é o ato que comprova o recebimento definitivo dos serviços em nome do contratante.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204444567Direito AdministrativoA Lei de Licitações no Brasil evoluiu de normas imperiais (Decreto n.º 2.926/1862), até a consolidada Lei n.º 8.666/1993, que unificou regras, estabel...Questão 457941204456691Direito AdministrativoAssinale a opção correta em relação aos atos administrativos e aos agentes públicos.Questão 457941204480008Direito AdministrativoÉ desnecessário demonstrar no TR a adequação orçamentária da licitação celebrada pelo sistema de registro de preços.Questão 457941204507447Direito AdministrativoProvimento por anulação ocorre quando o Poder Judiciário ou a própria administração pública anula demissão administrativa de servidor público.Questão 457941204511221Direito AdministrativoEm regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Essa vedação estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas ...Questão 457941204543060Direito AdministrativoO poder de polícia administrativoQuestão 457941204577617Direito AdministrativoContratos públicos são celebrados em caráter intuitu personae, sendo, em regra, vedada a subcontratação.Questão 457941204620690Direito AdministrativoO atributo da exigibilidade, presente em todos os atos administrativos, representa a execução material que desconstitui a ilegalidade.Questão 457941204663132Direito AdministrativoApesar de cargo, emprego e função designarem realidades diversas, a investidura, em qualquer uma dessas hipóteses, depende da aprovação em concurso pú...Questão 457941204664538Direito AdministrativoA descentralização administrativa ocorrida com a divisão da administração pública em direta e indireta possibilitou avanços na gestão pública do país ...