O atributo da exigibilidade, presente em todos os atos administrativos, representa a execução material que desconstitui ...

Ocorre descentralização administrativa quando o Estado concede ao particular determinado serviço público mediante celebração de um contrato.

É denominada administração ferroviária somente a empresa privada que já exista ou venha a ser criada para construção, operação ou exploração comercial...

O servidor que tiver interesse, ainda que indireto, na matéria de processo administrativo fica impedido de atuar nesse processo.

A licença consiste em um ato administrativo unilateral e discricionário.

Quanto ao sistema de registro de preços (SRP), julgue os próximos itens.I O SRP poderá ser adotado quando, pelas características do bem ou serviço, ho...

Cláudio, servidor público federal lotado na capital federal, pediu remoção para o estado de São Paulo. O pedido foi deferido pelo órgão ao qual ele pe...

Acerca dos poderes administrativos, assinale a opção correta.

A respeito dos princípios, das fontes e do conceito de direito administrativo, assinale a opção correta.

No que tange às licenças e aos afastamentos disciplinados pela Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

Sobre o ato administrativo definido como “Regimento”, leia abaixo e assinale a alternativa correta.I. É ato regulamentar interno, pois só se dirige ao...