A exigência de processo licitatório para a contratação aplica-se apenas às pessoas jurídicas de direito público.

Cargo em comissão é o posto de trabalho declarado no ato normativo que o tenha criado como de livre nomeação e exoneração.

O fiscal técnico do contrato é o empregado com atribuições gerenciais, preferencialmente da área requisitante, designado para coordenar e comandar o p...

Caso um determinado ente da federação pretenda alienar bem público imóvel deverá, com base na Lei de Licitações, adotar o procedimento licitatório na ...

O corpo de bombeiros de determinada cidade, em busca da garantia de máximo benefício da coletividade, interditou uma escola privada, por falta de cond...

No pregão para a aquisição de bens comuns, é ilegal a indicação de marcas, exceto quando houver justificativa técnica que indique a qualidade do mater...

Os órgãos e as entidades da administração pública devem utilizar o plano de suprimentos (PLS) para registro e divulgação de itens a serem licitados.

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.I O Estado é responsável pela morte de detento causada por disparo de arma de...

Considerando as Leis n.os 8.112/1990, 8.429/1992 e 9.784/1999, normas nacionais que regulam o direito administrativo, julgue os itens subsecutivos.Sit...

Dada a sua excepcionalidade, a licitação do tipo técnica e preço somente é admitida para serviços de natureza predominantemente intelectual, serviços ...

Quanto a invalidação dos atos administrativos consistentes em sua revogação e anulação, é certo que a