Questões DPU para Concursos

Consiste em função institucional da Defensoria promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico.

Prestar atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou de servidores de suas Carreiras de apoio para o exercício de suas atribuições, é função institucional da Defensoria.

Consiste em função institucional da Defensoria representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos

A Defensoria Pública não pode executar nem e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação.

A Defensoria Pública não pode atuar contra pessoas jurídicas de direito público.

O instrumento de composição das partes referendado por membro da Defensoria não vale como título executivo extrajudicial.

O membro da Defensoria Pública da União tem prerrogativa de ter o mesmo tratamento reservado aos magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça.

Pessoa jurídica, em nenhuma hipótese, faz jus à assistência jurídica gratuita.

O membro da Defensoria Pública da União goza da garantia de vitaliciedade.

O membro da Defensoria Pública da União não possui independência funcional, na medida em que é hierarquicamente inferior aos membros da Magistratura e do Ministério Público.

Não consiste em prerrogativa do membro da Defensoria Púbica da União ser recolhido a prisão especial ou a sala especial de Estado Maior, com direito a privacidade e, após sentença condenatória transitada em julgado, ser recolhido em dependência separada, no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena.

O membro da Defensoria Pública da União goza das garantias de independência funcional, inamovibilidade, irredutibilidade de vencimentos e estabilidade.

Consiste em objetivo da defensoria a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais.

A garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório é objetivo da Defensoria Pública.

Considerando que o Ministério Público já se incumbe desta tarefa, a afirmação do Estado Democrático de Direito não pode ser objetivo da Defensoria.

A Defensoria Pública visa à prevalência e a efetividade dos direitos humanos.

Não há diferença entre justiça gratuita e assistência jurídica gratuita.

A assistência jurídica gratuita consiste no serviço público de orientação e atuação jurídica prestado pela Defensoria Pública.

O benefício da justiça gratuita é endoprocessual e é concedido pela Defensoria Pública.

A presunção da condição de necessitado para a concessão da justiça gratuita é absoluta.

Não há previsão constitucional do princípio da eficiência, tratando-se de princípio implícito.

Não existe nenhuma relação entre o princípio da isonomia e a responsabilidade civil do Estado.

O princípio da legalidade significa que, via de regra, a Administração nada pode fazer senão o que a lei determina.

Os atos discricionários não exigem motivação, uma vez que o administrador tem plena liberdade para praticá-los.

Os atos administrativos não possuem atributos típicos, de sorte que são idênticos aos atos de Direito Privado.

São atributos do ato administrativo, entre outros, a presunção de legitimidade e a exigibilidade.

Todos os atos dotados de exigibilidade possuem executoriedade.

Os atos administrativos não se impõem a terceiros, sendo imprescindível a concordância destes para tanto.

A responsabilidade é sempre objetiva.

A responsabilidade é, em regra, subjetiva.

Não há previsão, no ordenamento jurídico brasileiro, do direito de regresso contra o agente público causador do dano, uma vez que a responsabilidade do Estado é objetiva.

Nos casos em que o dano indenizável é decorrente de conduta comissiva, a responsabilidade é objetiva; quando decorre de omissão/falta de serviço, a responsabilidade é subjetiva.

O poder de polícia administrativa, exercido pelo Estado, consiste unicamente na prevenção e repressão a infração da lei penal.

O exercício do poder disciplinar da Administração implica necessariamente responsabilização na esfera penal.

O poder disciplinar da Administração Pública consiste na obrigação que a Administração tem em proporcionar treinamentos e educação aos servidores, para sempre manter a eficiência e a disciplina na administração

O poder regulamentar da administração pública pode ser expresso por meio de resoluções, portarias, deliberações e instruções.

Anulação e revogação são sinônimos.

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.