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Sobre responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta:
Sobre a teoria dos atos administrativos, considere as seguintes assertivas:I – Os atos de gestão são aqueles em que o administrador público pratica no...
Segundo entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, a prescrição para reparação civil em face da Fazenda Pública é:
O órgão da prefeitura responsável pela fiscalização de bares e restaurantes verificou, em visita de rotina, que um estabelecimento estava servindo a s...
Constituem modalidades de sanções previstas na Lei federal nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa):
Assinale a alternativa errada:
No que toca aos atos administrativos e ao Controle Judicial dos Atos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
De acordo com o artigo 37, §1º da Constituição Federal, a publicidade dos atos administrativos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públ...
A respeito das entidades integrantes da Administração indireta, é correto afirmar que
São atributos de todo ato administrativo, EXCETO:
(FGV – Modificada) Agentes municipais de combate às endemias realizam, dentro da legalidade, vistorias em imóveis urbanos, com escopo de eliminar foco...