O fiscal técnico do contrato é o empregado com atribuições gerenciais, preferencialmente da área requisitante, designado...

O administrado que se sinta lesado por ato administrativo pode interpor recurso administrativo ao gestor público, pedindo que o ato seja reexaminado p...

Os tribunais de contas dos estados, no exercício do controle interno, devem emitir parecer conclusivo sobre as contas municipais no prazo de 60 dias, ...

Quando cabível, o pedido de reconsideração não interfere no curso da prescrição da pretensão punitiva da administração pública.

No que se refere aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

Se uma sociedade de economia mista realizar processo licitatório para contratação de serviço, seus empregados estarão impedidos de participar da licit...

O projeto básico é requisito indispensável para a abertura de licitação para a realização de obras e serviços.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. Ocorreu, no caso do primeiro imóvel, a tredestinação lícita.

À luz da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

Os atos decorrentes do poder de polícia são passíveis de controle administrativo. A existência de vício de legalidade resultará na invalidação do ato....

Os juros compensatórios, que podem ser cumulados com os moratórios, incidem tanto sobre a desapropriação direta quanto sobre a indireta, sendo calcula...