Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204473744Os tribunais de contas dos estados, no exercício do controle interno, devem emitir parecer conclusivo sobre as contas mu...1457941204473744Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cortes de ContasOs tribunais de contas dos estados, no exercício do controle interno, devem emitir parecer conclusivo sobre as contas municipais no prazo de 60 dias, independentemente da quantidade de habitantes dos municípios.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204449192Direito AdministrativoEm decorrência dos atributos da presunção de legitimidade e da imperatividade, o ato administrativo cria obrigações aos administrados desde a sua expe...Questão 457941204462722Direito AdministrativoO dolo exigido para a configuração de um ato de improbidade é caracterizado pela vontade livre e consciente do agente de alcançar o resultado ilícito ...Questão 457941204494513Direito AdministrativoAs modalidades de licitação previstas na Lei n.º 14.133/2021 sãoQuestão 457941204494697Direito AdministrativoOs servidores públicos estatutários estão excluídos do conjunto de funcionários públicos que fazem jus aos adicionais de insalubridade e de atividades...Questão 457941204535163Direito AdministrativoAo decretar a invalidação de um ato, a autoridade administrativa deve indicar, de forma expressa, as consequências jurídicas e administrativas dessa d...Questão 457941204546101Direito AdministrativoEmbora não haja litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo, é inviável que a ação civil po...Questão 457941204577610Direito AdministrativoConceitualmente, é correto considerar que o direito administrativo abarca um conjunto de normas jurídicas de direito público que disciplina as ativida...Questão 457941204585111Direito AdministrativoOs participantes do pregão na forma eletrônica devem ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, por meio da atribuição de ...Questão 457941204594835Direito AdministrativoInstaurado procedimento administrativo disciplinar para apurar a infração, caso o servidor, devidamente notificado, não apresente defesa no prazo lega...Questão 457941204622565Direito AdministrativoO auxílio-moradia constitui vantagem prevista na Lei n.º 8.112/1990 e não pode ultrapassar o prazo de oito anos em um período de doze anos.