O auxílio-moradia constitui vantagem prevista na Lei n.º 8.112/1990 e não pode ultrapassar o prazo de oito anos em um pe...

No desempenho da atividade pública, a legalidade e a eficiência são valores suficientes para assegurar a moralidade e a retidão da conduta.

A alienação de bens imóveis da administração pública cuja aquisição tenha derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensa autori...

A contratação por dispensa de licitação está justificada, no caso em questão, pelo fato de o custo do conserto ser inferior a 10% do valor de aquisiçã...

O projeto básico, a ser elaborado pela área demandante, deverá conter modelo de execução e gestão do contrato que contemple a forma de transferência d...

Exercerá controle do tipo legislativo determinada casa legislativa que anular ato executado por uma de suas unidades gestoras.

A licitação na modalidade concurso dispensa as formalidades específicas da concorrência.

Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o reconhecimento de ato de improbidade administrativa, nos moldes previstos pela Lei de ...

Um terceiro que pratique, juntamente com um agente público, ato do qual decorra prejuízo ao erário não estará sujeito às sanções previstas na Lei de I...

Consoante posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a dispensa de licitação para contratação da realização de concurso público não viola princíp...

A respeito de processo administrativo, julgue os próximos itens.De acordo com o princípio do formalismo moderado, a decisão final de um processo admin...