Exercerá controle do tipo legislativo determinada casa legislativa que anular ato executado por uma de suas unidades ges...

Para adequação às finalidades de interesse público, a administração poderá modificar ou extinguir unilateralmente o contrato celebrado com o licitante...

Quando um servidor ocupante de cargo público efetivo não satisfaz às exigências do estágio probatório, ocorre a vacância do cargo por meio de

A referida lei exaure os tipos de conduta que configuram atos de improbidade administrativa.

Nessa situação, a licitação poderá ser dispensada, conforme a lei.

Julgue os itens a seguir, acerca de organização administrativa.I As autarquias são dotadas de autoadministração e, por isso, não se submetem a control...

Agiu corretamente a administração ao utilizar o leilão, uma vez que é modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico cujo critério de julgam...

De acordo com o entendimento do STF, a falta de nomeação de advogado pelo acusado no âmbito de processo administrativo disciplinar não viola o devido ...

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas é subjetiva; depende, portanto, da análise de dolo ou culpa na prática da conduta lesiva.

A organização administrativa é decorrente de lei e, excepcionalmente, de decreto e normas inferiores, quando não houver exigência de criação de cargos...

A instituição de fundação pública deve ser autorizada por lei ordinária específica, ao passo que a definição de sua área de atuação deve ser feita por...