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A desapropriação é forma de intervenção supressiva do Estado na propriedade privada, orientada pela utilidade/necessidade pública ou pelo interesse so...

As regras sobre licitação e contratos públicos previstas na Lei n.º 14.133/2021 são aplicáveis a

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Ainda a respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Na desapropriação para fins de reforma urbana, o pagamento da indenização deve ser realizado por meio de títulos da dívida pública, resgatáveis em um ...

São características das agências reguladoras a autonomia e o mandato fixo de seus dirigentes.

Na modalidade pregão, a abertura dos envelopes das propostas de preços, seu exame e a classificação dos proponentes são atribuições do pregoeiro.

O poder de polícia é a atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, e cujo exer...