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São características das agências reguladoras a autonomia e o mandato fixo de seus dirigentes.
É ato vinculado
Não é possível estabelecer margens de preferência para a aquisição de bens no Brasil.
Nos casos em que o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens, é permitido o registro de preços com indicação limitada a unidades de contrataçã...
A duração do contrato para a solução II poderá estender-se pelo prazo de até sessenta meses após o início da sua vigência, desde que adstrita à vigênc...
Nas ações de improbidade administrativa, a única função do Ministério Público é atuar obrigatoriamente como fiscal da ordem jurídica.
Em razão do princípio da tipicidade, é vedado à administração celebrar contratos inominados.
À luz da doutrina e da jurisprudência sobre a intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.
O princípio da segurança jurídica não se sobrepõe ao da legalidade, devendo os atos administrativos praticados em violação à lei, em todo caso, ser an...
Com os dispositivos legais que preveem a revisão das informações classificadas como secretas e ultrassecretas, as informações que não forem reavaliada...
Acerca dos regimes disciplinares dos agentes públicos, assinale a opção correta.