Nas ações de improbidade administrativa, a única função do Ministério Público é atuar obrigatoriamente como fiscal da or...

Assinale a opção correta no que concerne à licitação pública, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021 e com o Decreto n.º 11.462/2013.

A representação explica a relação entre os atos dos agentes públicos e os órgãos a que pertencem, dado que agentes representam os órgãos em nome dos q...

A parte convenente do convênio a ser firmado é o município de Vera Cruz.

Situação hipotética: Um empregado da empresa pública X é sócio da empresa Y, que deseja participar de processo licitatório da empresa X. O referido em...

Em que pese ocuparem cargos eletivos, as pessoas físicas que compõem o Poder Legislativo são consideradas agentes públicos.

Após a edição da lei que instituiu normas gerais para licitação e contratação de PPP no âmbito dos poderes da União, dos estados, dos municípios e do ...

Os pareceres do advogado-geral da União que, após aprovação pelo presidente da República, são publicados justamente com o despacho presidencial, vincu...

Os preceitos dessa lei aplicam-se à administração pública direta e indireta no âmbito do Poder Executivo federal, mas não alcançam os Poderes Legislat...

Julgue o item abaixo, de acordo com o que dispõe a Lei n.º 8.666/1993 sobre contratos e sanções administrativas.Celebrado o contrato com a administraç...

Com relação aos poderes, atos e contratos administrativos, julgue os itens a seguir. As prerrogativas do regime jurídico administrativo conferem poder...