Os pareceres do advogado-geral da União que, após aprovação pelo presidente da República, são publicados justamente com ...

O controle judicial de ato administrativo de natureza discricionária abusivo não viola o princípio da separação dos poderes.

Os atos do tribunal de contas estão sujeitos ao controle do Poder Judiciário quando eivados de vício de legalidade.

Ocorre concentração administrativa quando um órgão central reduz o número de órgãos periféricos e avoca para si atividades até então exercidas por ess...

Para o critério de reajuste contratual previsto no edital, admite-se a adoção de índices específicos ou setoriais.

É vedada a execução de obras e serviços públicos de forma indireta pela modalidade de empreitada por preço unitário.

As organizações sem fins lucrativos que são voltadas à resolução de problemas coletivos de interesse social e podem prestar serviços públicos são

Um policial andava pela rua quando presenciou um assalto. Ao ver o assaltante fugir, o policial parou um carro, identificou-se ao motorista, entrou no...

Caso um servidor, nomeado para cargo em comissão sem vínculo efetivo com o serviço público, seja exonerado, não haverá, entre ele e a administração pú...

A sindicância deverá preceder o processo administrativo disciplinar, constituindo peça fundamental e indispensável do processo, sob pena de nulidade.

Nem todo ato administrativo necessita ser motivado. No entanto, nesses casos, a explicitação do motivo que fundamentou o ato passa a integrar a própri...