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O controle judicial de ato administrativo de natureza discricionária abusivo não viola o princípio da separação dos poderes.
Não há direito líquido e certo à prorrogação de contrato celebrado com o poder público. Com esse entendimento, os ministros do Supremo Tribunal Federa...
A planilha de custos e formação de preços apresentada pelos licitantes, nos casos de contratação de serviços de limpeza, será a base da análise da exe...
As multas estabelecidas no contrato por eventual atraso na entrega de bens e serviços adquiridos não têm influência nos prazos de entrega, que são def...
O texto constitucional vigente veda expressamente a prestação de serviços públicos pela via direta.
No que tange à organização administrativa e aos institutos da centralização, da descentralização e da desconcentração, julgue os itens a seguir.I A di...
Quanto ao fato indicado no item I, o auditor deve validar a decisão do critério de desempate, pois, segundo a legislação, em igualdade de condições, c...
O acesso público a informação reservada, após consumado o evento que definiu tal classificação, dependerá de decisão fundamentada da autoridade compet...
Em virtude da gravidade de sua conduta, o prefeito está sujeito às sanções de suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de oito anos a dez anos, e ...
O fato de ser concedido a um servidor horário especial por ter filho com deficiência
O ato administrativo que não cumprir a finalidade de ser voltado à satisfação do interesse público será nulo.