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O fato de ser concedido a um servidor horário especial por ter filho com deficiência
Quanto à dispensa e à inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta.
É dispensável a realização de licitação, quando inviável a competição, nos casos de aquisição de materiais ou equipamentos que só possam ser fornecido...
A respeito do controle da administração pública, assinale a opção correta.
Nessa situação, ainda que a polícia tivesse impedido a consumação material da conduta, Paulo e João seriam responsabilizados por tentativa de improbid...
Constitui manifestação do poder disciplinar da administração pública a aplicação de sanção a sociedade empresarial no âmbito de contrato administrativ...
Em relação aos poderes administrativos, assinale a opção correta.
Os conselheiros da ANATEL são escolhidos pelo Senado Federal e devem ser brasileiros natos.
Acerca de licitações e contratos na administração pública, julgue os itens a seguir.Considerando que o leilão seja a modalidade de licitação indicada ...
No caso de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagísti...
Tendo em vista os princípios constitucionais que regem a Administração Pública é INCORRETO afirmar que a