Conforme a Lei n.º 66/1993, é aplicável a penalidade de demissão em caso de

Os contratos e seus aditamentos devem ter forma escrita, não se admitindo forma eletrônica, e ser juntados ao processo que deu origem à contratação, b...

Na hipótese de reversão, o servidor voltará a desempenhar a atividade no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

O governador e os secretários de Estado do Distrito Federal são considerados agentes políticos.

Em relação ao alcance subjetivo da improbidade administrativa, verifica-se que os órgãos da administração direta e indireta dos três poderes e de qual...

Os princípios do contraditório e da ampla defesa aplicam-se tanto aos litigantes em processo judicial quanto aos em processo administrativo.

O controle legislativo, que se aplica estritamente à administração pública direta, restringe-se ao controle político e financeiro.

Na modalidade de licitação convite, os cadastrados na correspondente especialidade, além dos convidados, poderão participar do certame, desde que mani...

A delegação da competência para a realização de um ato administrativo configura a renúncia da competência do agente delegante.

Julgue os próximos itens quanto às normas relativas à contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, di...

Ato administrativo complexo é aquele que resulta do somatório de manifestações de vontade de mais de um órgão, por exemplo, a aposentadoria.