De acordo com o entendimento do STF, a falta de nomeação de advogado pelo acusado no âmbito de processo administrativo d...

As agências executivas, por não terem, como função precípua, a de exercer controle sobre particulares prestadores de serviços públicos, distinguem-se ...

O Estado não pode ser responsabilizado civilmente por atos de omissão.

A estabilidade para servidores públicos se dará após dois anos de efetivo exercício no serviço público.

O instrumento licitatório denominado pregão destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, salvo se o contratante for entidade controlada indiretam...

A respeito da elaboração de termo de referência e do projeto básico no âmbito da administração pública, julgue os itens a seguir.O termo de referência...

Considerando que, a fim de agilizar o início da execução de uma obra orçada em dois milhões de reais, a comissão de licitação tenha decidido dividir o...

Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta.

Julgue os itens subsequentes, relativos a contratos administrativos.A prestação de garantia pelo particular é obrigatória para a execução de contratos...

Cabe ao Conselho Diretor da ANATEL a aprovação do plano geral de metas para a universalização dos serviços de telecomunicações no Brasil.

Caracteriza-se como desconcentração a divisão interna de órgão público em superintendências, departamentos ou seções, cada qual com atribuições própri...