O Estado não pode ser responsabilizado civilmente por atos de omissão.

É vedada a aplicação da Lei n.º 9.784/1999 aos estados e aos municípios, já que ela estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbit...

A desconcentração consiste na transferência de serviços da administração direta para a administração indireta.

Em prol da otimização do processo de aquisição pela administração pública, o órgão gerenciador da intenção de registro de preços está obrigado a aceit...

Com relação ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (RJU), assinale a opção correta.

À luz da legislação e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito da administração indireta e das entidades paraestatais.

Conforme a jurisprudência do STF, o serviço postal é caracterizado como

No que se refere a controle da administração, julgue os itens que se seguem.Os atos administrativos estão sujeitos ao controle judicial; no entanto, t...

Manifestamo-nos no sentido de que deve ser negado o pedido de Mara, candidata ao cargo de professora de inglês. Ela pretendia tomar posse apresentando...

Eventual procedimento administrativo disciplinar para apurar as faltas de João ao hospital deve-se dar por procedimento sumário.

Para a expedição do termo de recebimento definitivo, a fiscalização, designada pela autoridade competente, recebe a obra ou o projeto mediante termo c...